Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

1. Sobre o RGPD

O Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) é um regulamento da União Europeia que estabelece regras relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados. O RGPD entrou em vigor a 25 de maio de 2018 e aplica-se a todas as organizações que processam dados pessoais de cidadãos da UE.

O Geyser Egret está comprometido com o cumprimento integral do RGPD e com a proteção da privacidade dos nossos clientes e visitantes do site.

2. Os Seus Direitos ao Abrigo do RGPD

O RGPD confere-lhe diversos direitos relativamente aos seus dados pessoais. Abaixo explicamos cada um destes direitos e como os pode exercer junto do Geyser Egret.

2.1 Direito de Acesso (Artigo 15)

Tem o direito de obter confirmação sobre se os seus dados pessoais estão a ser tratados e, em caso afirmativo, aceder a esses dados e receber informações sobre:

• As finalidades do tratamento
• As categorias de dados pessoais tratados
• Os destinatários dos dados
• O prazo de conservação dos dados
• A existência dos seus outros direitos

2.2 Direito de Rectificação (Artigo 16)

Tem o direito de obter a rectificação dos seus dados pessoais inexactos e de completar dados pessoais incompletos.

2.3 Direito ao Apagamento (Artigo 17)

Também conhecido como "direito a ser esquecido", permite-lhe solicitar o apagamento dos seus dados pessoais quando:

• Os dados já não são necessários para a finalidade original
• Retira o consentimento
• Opõe-se ao tratamento
• Os dados foram tratados ilicitamente

2.4 Direito à Limitação do Tratamento (Artigo 18)

Pode solicitar a limitação do tratamento dos seus dados em certas circunstâncias, como quando contesta a exactidão dos dados ou quando o tratamento é ilícito.

2.5 Direito de Portabilidade dos Dados (Artigo 20)

Tem o direito de receber os seus dados pessoais num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, e de os transmitir a outro responsável pelo tratamento.

2.6 Direito de Oposição (Artigo 21)

Tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, incluindo para efeitos de marketing directo.

2.7 Direito a não Ficar Sujeito a Decisões Automatizadas (Artigo 22)

Tem o direito de não ficar sujeito a nenhuma decisão tomada exclusivamente com base no tratamento automatizado que produza efeitos jurídicos ou o afecte significativamente.

3. Como Exercer os Seus Direitos

Para exercer qualquer dos direitos acima mencionados, pode contactar-nos através de:

• Email: [email protected]
• Correio: Geyser Egret, Rua da Esperança, 47, 1200-655 Lisboa, Portugal

Responderemos ao seu pedido no prazo de 30 dias. Em casos complexos, este prazo pode ser prolongado por mais 60 dias, sendo que o informaremos de qualquer prolongamento.

4. Medidas de Segurança

Implementamos medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir um nível de segurança adequado ao risco, incluindo:

• Encriptação de dados em trânsito
• Controlos de acesso rigorosos
• Formação de colaboradores em proteção de dados
• Procedimentos de resposta a incidentes
• Avaliações regulares de segurança

5. Violações de Dados

Em caso de violação de dados pessoais que possa resultar num risco para os seus direitos e liberdades, notificaremos a autoridade de controlo competente (CNPD) no prazo de 72 horas. Se a violação for susceptível de implicar um elevado risco, também o informaremos directamente.

6. Transferências de Dados

Os seus dados pessoais são processados e armazenados dentro do Espaço Económico Europeu (EEE). Não transferimos dados para países terceiros sem garantir salvaguardas adequadas conforme exigido pelo RGPD.

7. Encarregado da Proteção de Dados

Para questões relacionadas com a proteção dos seus dados pessoais, pode contactar-nos através do email [email protected].

8. Direito de Reclamação

Se considerar que o tratamento dos seus dados pessoais viola o RGPD, tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em Portugal:

Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD)
Av. D. Carlos I, 134 - 1.º
1200-651 Lisboa
Portugal
Website: www.cnpd.pt

9. Base Legal para o Tratamento

Tratamos os seus dados pessoais com base nas seguintes bases legais:

• Consentimento: Quando nos dá o seu consentimento explícito para um fim específico
• Execução de contrato: Quando o tratamento é necessário para cumprir um contrato consigo
• Interesse legítimo: Quando temos um interesse legítimo que não prevalece sobre os seus direitos
• Obrigação legal: Quando somos obrigados por lei a processar os seus dados

10. Actualizações

Esta página pode ser actualizada periodicamente para reflectir alterações nas nossas práticas ou na legislação aplicável. A data da última actualização encontra-se no topo desta página.

Última actualização: Janeiro de 2024